Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: 15 de Outubro de 2024

1. Escopo e Propósito Desta Política

A presente Política de Privacidade ("Aviso de Privacidade" ou "Política") descreve detalhadamente como a Elección Inteligente SL, localizada em P.º de la Castellana, 259, 28046, Fuencarral-El Pardo, Madrid, Espanha (registrada sob o número P-19.01-04BA no Registro Mercantil de Madrid), opera enquanto Controlador de Dados (Data Controller) nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislações aplicáveis em Espanha e Portugal (como a LOPDGDD e a Lei n.º 58/2019).

O nosso foco é a afiliação comercial B2B no setor iGaming. Como tal, os dados pessoais que recolhemos e processamos pertencem esmagadoramente a entidades empresariais, representantes autorizados, diretores, afiliados individuais atuando como profissionais autônomos, e contatos de gestão corporativa. Esta política clarifica os tipos de informação coletada, as metodologias de proteção rigorosas aplicadas, os tempos de retenção especificados por lei, e os canais corretos para o exercício dos direitos dos titulares dos dados no território ibérico.

2. Natureza dos Dados Recolhidos na Operação B2B

Devido à natureza financeira da rede de afiliação, a Elección Inteligente SL requer dados exatos e atualizados para realizar pagamentos e garantir conformidade contra a lavagem de dinheiro (AML) e o Conhecimento do Cliente (KYC).

3. Fundamentos Jurídicos para o Processamento

Todo o processamento de dados realizado pela Elección Inteligente SL baseia-se em fundamentos lícitos, nomeadamente:

Execução Contratual: O processamento é essencial para a elaboração e o cumprimento do Contrato de Parceria com Afiliados. Sem as informações fiscais e financeiras, é impossível prosseguir com a execução dos repasses de comissionamento CPA e RevShare gerados pela plataforma.

Obrigação Legal: Somos estritamente forçados a manter registos precisos para conformidade tributária perante a Agência Tributária em Espanha e a Autoridade Tributária e Aduaneira em Portugal. Igualmente, obrigações de prevenção a fraudes (AML) exigem a documentação KYC arquivada para eventuais auditorias regulamentares.

Interesse Legítimo: Processamos dados técnicos (como logs de acesso e IPs) com base em nosso interesse comercial e de segurança de rede, a fim de proteger a plataforma tecnológica contra ataques cibernéticos, tráfego fraudulento automatizado ou acesso não autorizado à rede de afiliados VIP.

4. Compartilhamento e Transferências Internacionais

Mantemos a estrita confidencialidade do banco de dados dos afiliados. As informações coletadas não são comercializadas nem licenciadas a terceiros em nenhuma circunstância. O compartilhamento ocorre apenas de forma restrita e encriptada nas seguintes situações:

Com as entidades de processamento financeiro e bancos credenciados responsáveis pela liquidação eletrônica das faturas, exclusivamente os dados pertinentes para a conclusão das transferências.

Com autoridades estatais de regulação, inspeção de jogos ou fazenda pública, sempre que devidamente ordenado ou exigido pelo quadro legal europeu de auditoria financeira.

Garantimos que, no raro evento em que fornecedores de software que dão suporte à nossa infraestrutura (provedores de hospedagem) estejam localizados fora do Espaço Econômico Europeu (EEE), todas as transferências de dados estão asseguradas por Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) ratificadas pela Comissão Europeia, providenciando blindagem simétrica à proteção do RGPD ibérico.

5. Política de Retenção de Dados

O ciclo de vida das informações retidas obedece aos prazos de prescrição legal em vigor. Os dados de contato, contratos e relatórios operacionais associados à conta do parceiro serão retidos pelo período de vigência da parceria comercial.

Após o encerramento, término ou rescisão de conta, os detalhes de identificação principal e financeiros serão guardados de forma passiva e bloqueada pelo período mínimo legalmente estipulado no código tributário (geralmente entre 5 e 10 anos, variando consoante obrigações do fisco espanhol), com a exclusiva finalidade de prova em procedimentos de auditoria ou inspeções estatais. Terminados os prazos impostos por lei, procede-se à pseudonimização irreversível ou eliminação profunda dos referidos arquivos do servidor central.

6. Direitos do Titular de Dados (RGPD)

Reconhecemos e honramos inteiramente todos os direitos estatuídos aos cidadãos da UE no que concerne a dados pessoais. Qualquer associado detém a prerrogativa absoluta de invocar o Direito de Acesso, buscando uma cópia abrangente dos dados arquivados sob sua alçada; o Direito de Retificação, exigindo correção de faturamento ou endereços anacrônicos; o Direito ao Apagamento (Direito ao Esquecimento), exceto nos vetos sobrepostos pela regulação fiscal supramencionada; e os Direitos de Restrição e Oposição ao processamento continuado.

Para peticionar a execução de qualquer um destes direitos inalienáveis, pedimos ao titular ou ao representante corporativo autorizado que envie a solicitação detalhada por via formal, utilizando o endereço corporativo de conformidade: dpo@eleccion-inteligente.com. O prazo legal para resposta e atendimento integral aos pedidos desta natureza é de no máximo trinta (30) dias úteis.